7 Palmos • Rastreabilidade

Base legal (MAPA) • Cervejaria 7 Palmos

Esta página consolida as principais normas que embasam os cadastros, as etiquetas e a rastreabilidade no sistema. Os links levam às publicações oficiais ou compilações mantidas pelo MAPA/Planalto.

Referências oficiais

Lei nº 8.918/1994 – Lei de Bebidas
Dispõe sobre padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas.
Texto (Planalto)
Decreto nº 6.871/2009 – Regulamento da Lei de Bebidas
Regulamenta a Lei 8.918/1994 (definições, registros, rotulagem, sanções, etc.).
PDF (Câmara) • Planalto
IN MAPA nº 65/2019 – Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) da cerveja
Classificações, ingredientes permitidos/proibidos e padrões de rotulagem para cerveja e produtos de cervejaria.
Nota (MAPA) • DOU
IN MAPA nº 63/2020 – Altera a IN nº 65/2019
Ajustes complementares ao PIQ da cerveja e itens de rotulagem.
Referência (UNIFAL) • Compilação
Consolidação/Cartilhão de Bebidas – IN SDA/MAPA nº 140/2024
Biblioteca consolidada com normas de vinhos e bebidas; serve como guia de consulta a padrões e procedimentos.
PDF (MAPA) • Página de Legislação – Bebidas
Lei nº 10.674/2003 – Declaração de glúten
Torna obrigatória a inscrição “CONTÉM GLÚTEN” ou “NÃO CONTÉM GLÚTEN” em rótulos de alimentos.
Texto (Planalto)
(Contexto) Prazo de adequação às regras de 2019
Comunicado do MAPA sobre prorrogação de prazo de adequação às novas regras da IN 65 (rotulagem/fabricação).
Notícia (MAPA)

Como o sistema atende às exigências

Exigência	Base normativa	Onde no sistema
Identificação do produto (denominação/estilo), teor alcoólico (ABV), ingredientes e alergênicos	IN MAPA 65/2019 (rotulagem); alterações pela IN 63/2020	Cadastro Cervejas (nome/estilo/ABV/ingredientes/alergênicos) + Etiquetas (produção e barril)
Informação obrigatória de glúten	Lei 10.674/2003	Campo “Glúten” na cerveja; destaque nas etiquetas
Registro do produto e do estabelecimento	Lei 8.918/1994; Decreto 6.871/2009	Config. MAPA (Registro do estabelecimento e, se aplicável, do produto) impresso nas etiquetas
Rastreabilidade do lote de produção	Decreto 6.871/2009 (controle, registros e fiscalização); PIQ da IN 65	Módulo Produção (lote automático), Barris (envase e movimentações), Etiquetas com QR de lote
Rastreabilidade de insumos por lote/NF e consumo	Decreto 6.871/2009 (registros); boas práticas e controle de matérias-primas	Insumos (entrada por lote/NF/fornecedor), Receitas (base/itens), Consumo (baixa FIFO por produção)
Informações de produtor (razão social, CNPJ, endereço) e, quando houver, RT	Decreto 6.871/2009; PIQ/rotulagem – IN 65	Config. MAPA → impresso nas etiquetas de produção e barril

Observação: quando a norma for atualizada pelo MAPA, ajuste os campos/etiquetas conforme necessário.

Notas de conformidade e manutenção

Mantenha a Config. MAPA atualizada (CNPJ, registro do estabelecimento, endereço e, se aplicável, Responsável Técnico).
Revise periodicamente as receitas e a declaração de ingredientes/alergênicos das cervejas.
Garanta a impressão legível dos campos obrigatórios nas etiquetas (tamanho e contraste adequados).